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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2021

PROJETO DE LEI Nº 08/2020 DO EXECUTIVO MUNICIPAL (LDO)

 

Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO, estabelece as metas e prioridades da administração municipal (englobando metas e riscos fiscais) focadas em áreas como a administração pública propriamente dita, segurança pública, assistência social, previdência social, saúde, educação, urbanismo, gestão ambiental, comércio e serviços. A LDO é a diretriz para a formação da Lei Orçamentária 2021, que é votada ainda este ano e marca a realização das obras e serviços em acordo com a receita do município, assim, a LDO não fixa valores nem detalha investimentos, obras, etc. Ela declara prioridades, orienta a elaboração do orçamento e fixa princípios para este, sendo assim, a L.D.O. é um instrumento de democracia, pois é através dela que poderemos debater e definir prioridades para o orçamento de Tuiuti no próximo ano.

 

 

PAULO ROBERTO FAGUNDE

Presidente da Câmara Municipal de Tuiuti - SP

 

Data: 05-05-2020 13:02:43


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