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Decreto 031-2020

 


DECRETO 031-2020

DECRETO N031, DE 23 DE MARÇO DE 2020.

"DISPOE SOBRE NOVAS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO COVID19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

JAIR FERNANDES GONCALVES, Prefeito Municipal de Tuiuti, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a classificação do vírus COVID-19 como pandemia pela Organização Mundial de Saúde - OMS;

       

Considerando a Portaria MS n188, de 3 de fevereiro de 2020, por meio da qual o Ministro de Estado da Saúde declarou Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo Novo Coronavírus;

Considerando que a Lei federal n13.979, de 6 de fevereiro de 2020, ao dispor sobre medidas para o enfrentamento da citada emergência, incluiu a quarentena (art. 20, II), a qual abrange a "restrição de atividades [...] de maneira a evitar possível contaminação ou propagação do coronavírus";

Considerando que, nos termos do artigo 30, S 70, inciso II, da aludida lei federal, o gestor local de saúde, autorizado pelo Ministério da Saúde, pode adotar a medida da quarentena;

Considerando a recomendação do Comitê Municipal de Prevenção e

Enfrentamento ao COVID-19, instituído pelo Decreto n28, de 17 de março de 2020, que constatou a necessidade de instituição de quarentena para conter a crescente propagação do coronavírus no Estado de São Paulo, bem assim a necessidade de promover e preservar a saúde pública;

 

Considerando a conveniência de conferir tratamento uniforme às medidas restritivas que vêm sendo adotadas,

Considerando a imposição de quarentena nos termos do Decreto n64.881, DE 22 DE MARÇO DE 2020 do Governador do Estado de São Paulo, em todo o Estado de São Paulo,

Considerando a necessidade de empregar medidas urgentes de prevenção, contenção e controle de riscos à saúde pública, visando evitar a propagação do vírus no Município de Tuiuti;

 

DECRETA:

       

Art. 1 0 - Fica decretado estado de emergência no Município de Tuiuti, para enfrentamento da pandemia decorrente do COVID -19, de importância internacional.

 

Art. 20 - Para o enfrentamento do estado de emergência, ficam estabelecidas as seguintes medidas.

 

  -Poderão ser requisitadas bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipótese em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa;

 

II   - Nos termos do art. 4da lei 13.979 de 6 de fevereiro de 2020, fica autorizada a dispensa de licitação para aquisição de bens, serviços e insumos de saúde destinados ao enfrentamento da emergia de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavirus;

 

III  - Poderão ser revistos elou readequados os contratos e convênios em vigência firmados pela administração direta ou indireta, com a finalidade de atender ao interesse público;

 

IV  - Determinação, nos termos do art. 3inciso III e SP, da lei n. 13.979 de 06 de fevereiro de 2020, da realização compulsória de:

a)     Exames médicos

b)    Testes laboratoriais

c)     Coleta de amostras clinicas

d)    Vacinação e outras medidas profiláticas

e)     Tratamentos médicos específicos

 

V   - Contratação por prazo determinado de pessoal para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público conforme legislação em vigor.

 

Art. 30 - Ficam suspensos os contratos de transporte escolar vinculados ao Departamento de Educação.

 

Art. 40 - Para o enfrentamento da emergia de saúde decorrente do Coronavirus ? COVID-19, ficam suspensos, independentemente de aglomeração de pessoas, pelo período de 24 de março de 2020 a 07 de abril de 2020, a saber:

I   - Todos os eventos públicos e privados de qualquer natureza, incluídas excursões, cursos presenciais, missas e cultos religiosos;

II - Visitação em hospitais a pacientes internados e presença de acompanhante nas unidades de pronto atendimento, exceto nos casos previstos em lei;

III    - Todas as atividades em academias, clínicas e centros de estética, instituto de beleza, boates, casas noturnas, pubs, bares noturnos e bibliotecas;

IV   - Atividades de saúde bucal/odontológica, pública e privada, exceto aquelas relacionadas ao atendimento de urgência e emergência;

 

V     - Atividades em clubes, associações recreativas e afins, áreas comuns como praças municipais, jardins, playgrounds, salões de festas, piscinas e academias, Parque do Lago e condomínios;

 

VI   - O funcionamento de galerias, comércios varejistas e atacadistas, restaurantes, bares e lanchonetes;

VII   - Novas hospedagens em hotéis, pousadas e estabelecimentos congêneres;

VIII - O atendimento presencial ao público nas agências de instituições financeiras;

SIº - As instituições financeiras referidas no inciso VIII, casas lotéricas, caixas de recebimento e estabelecimentos congêneres funcionarão de forma parcial, com trabalho interno e disponibilização aos clientes de caixas eletrônicos e outras linhas de atendimento, obrigando-se ainda a restringir o acesso a situações que só possam ser resolvidas de forma presencial.

 

S20 - Excetuam-se às restrições deste artigo os seguintes serviços e atividades essenciais: estabelecimentos médicos, farmacêuticos, laboratórios de análises clínicas, clínicas de vacinação, distribuidoras e revendedoras de água e gás, postos de combustíveis, delegacias, serviços de entrega em domicílio, mercados, açougues, quitandas, e congêneres.

 

S3- As atividades previstas nos incisos VI deste artigo poderão continuar a funcionar para atividades internas, entregas delivery, balanços, inventário, pequenas reformas e trabalhos home Office, quando possível.

 

S4- O prazo final de suspensão das atividades poderá ser prorrogado, caso as medidas preventivas adotadas pela Prefeitura Municipal não sejam suficientes para conter o avanço da contaminação da COVID ? 19.

       

 

S50 - O Velório Municipal funcionará das 81100 às 16h00, cada velório terá seu tempo de duração limitado em até 3 (três) horas, sob fiscalização do Município, que permitirá o acesso apenas dos familiares do falecido em sistema de revezamento para evitar aglomeração (máximo de 4 pessoas por vez).

Art. 50 - Ficam proibidas as locações de chácara de recreio e lazer, situadas no município, a partir desta data, mantendo-se esta determinação pelo prazo de vigência deste Decreto.

Art. 6- Os estabelecimentos comerciais que não cumprirem o expresso neste decreto estarão sujeitos a cassação do alvará de funcionamento e demais medidas administrativas cabíveis-

Art. 70 - Fica criada a equipe de Conscientização, Combate e Fiscalização, coordenada pela Chefe de Divisão de Vigilância Sanitária, responsáveis pela fiscalização das presentes medidas.

Art. 80 - Nos casos entendidos como aglomerações, fica autorizada sua dispersão pela equipe acima citada e pelos fiscais.

Art. 90 - Deverão os supermercados adotarem medidas imediatas no sentido de proporcionar horário de atendimento exclusivo para idosos, com no mínimo 2 (duas) horas a contar da abertura do respectivo estabelecimento.

Art. 10 - As disposições contidas neste decreto não desobrigam os estabelecimentos a cumprirem as determinações contidas nos Decretos Municipais n. 028/2020.

Art 11 - A equipe mencionada no artigo 7desse decreto percorrerá todos os loteamentos localizados no Município de Tuiuti, informando a quarentena imposta, realizando cadastro de hospedes, informando ainda a proibição de novas hospedagens e o aluguel de chácaras de recreio.

 

Art. 12 - As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento.

 

Art. 13 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Tuiuti, 23 de março de 2020.

                                Jair Fernandes Gonçalves

Prefeito



Data: 24-03-2020 21:17:55


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