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Projetos

Tipo ProjetoSubstitutivo
Número Projeto0002-2013
Projeto de Origem0039-2013
Ver detalhes do projeto
AutorJOSÉ CARLOS DOS SANTOS
Início Tramitação05-11-2013
Regime TramitaçãoOrdinário
EmentaSubstitutivo ao PL 039 2013
Fim Tramitação 13-11-2013
Situação TramitaçãoAPROVADO
Sessão Apresentação
20ª Sessão Ordinária
1ª Sessão Deliberação
2ª Sessão Deliberação
Arquivo Projeto
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