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LEGISLAÇÃO

Emenda a LOM

Emenda a LOM Nº 0001


Data Inicial:

30/11/1995

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

ADÃO BRANDÃO FILHO, AMARILDO ANTONIO DE LIMA, ANTÔNIO ANGELO BIANCHI, CARLOS BUENO DA SILVA , FRANCISCO ABRAHÃO FILHO, JOSÉ ANTONIO RAMOS, JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, JOSÉ PIRES FILHO, PERCIUS PALOMBA, VALDEMAR CARLOS BARBOSA, WALTER PAVESI FILHO

Arquivo:


Ementa:

"Suprime o parágrafo único do artigo 141 da Lei Orgânica do Município"

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