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LEGISLAÇÃO

Resolução

Resolução Nº 0003


Data Inicial:

22/08/1996

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

MESA DIRETORA 1993-1994

Arquivo:


Ementa:

Fixa a remuneração dos Vereadores para o período de 1997 a 2000

Resolução Nº 0002


Data Inicial:

03/05/1996

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

MESA DIRETORA 1993-1994

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre cumprimento das determinações do Tribunal de Contas do Estado para regularização da remuneração dos vereadores.

Resolução Nº 0001


Data Inicial:

16/05/1996

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

MESA DIRETORA 1993-1994

Arquivo:


Ementa:

"Aprova as contas da Mesa da Cãmara Municipal relativas ao exercício de 1994".

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18ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2018

19:30:00

03 DE OUTUBRO DE 2018