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LEGISLAÇÃO

Resolução

Resolução Nº 005


Data Inicial:

13/10/1993

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

MESA DIRETORA 1993-1994

Arquivo:


Ementa:

"Dispõe sobre as sessões ordinárias da Câmara Municipal

Resolução Nº 003


Data Inicial:

15/07/1993

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

MESA DIRETORA 1993-1994

Arquivo:


Ementa:

"Dispõe sobre remuneração dos Vereadores e a verba da representação do Presidente da Câmara Municipal para a legislatura 93/96 e dá outras providências"

Resolução Nº 002


Data Inicial:

19/03/1993

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

MESA DIRETORA 1993-1994

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre os trabalhos de estudo, elaboração de projeto, discussão e votação da Lei Orgânica do Município

Resolução Nº 001


Data Inicial:

19/03/1993

Situação

Alterada

Autor do Projeto de Origem:

WALTER PAVESI FILHO , ADÃO BRANDÃO FILHO, JOSÉ PIRES FILHO

Arquivo:


Ementa:

"Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara municipal"

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