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LEGISLAÇÃO

Lei Complementar

Lei Complementar Nº 0036


Data Inicial:

16/05/2017

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Executivo

Arquivo:


Ementa:

INCLUI, ALTERA E REVOGA ITENS CONSTANTES NA LEI COMPLEMENTAR 13, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, EM RELAÇÃO AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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18ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2018

19:30:00

03 DE OUTUBRO DE 2018