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LEGISLAÇÃO

Lei Complementar

Lei Complementar Nº 0035


Data Inicial:

06/07/2016

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Executivo

Arquivo:


Ementa:

" Altera a Lei Complementar nº 13 de 28 de dezembro de 1995 que institui o Código Tributário Municipal para prever a incidência de tributação de ISSQN sobre serviços de registros públicos, cartórios e notariais e dá outras providências"

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