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LEGISLAÇÃO

Lei Complementar

Lei Complementar Nº 31


Data Inicial:

07/11/2011

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Executivo

Arquivo:


Ementa:

"Dispõe sobre créditos tributários do Município, e concessão de benefícios fiscais".

Próxima Sessão

18ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2018

19:30:00

03 DE OUTUBRO DE 2018