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LEGISLAÇÃO

Lei Complementar

Lei Complementar Nº 029


Data Inicial:

04/11/2009

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Executivo

Arquivo:


Ementa:

" Dispõe sobre créditos tributários do Município, e concessão de benefícios fiscais".

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