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LEGISLAÇÃO

Lei Complementar

Lei Complementar Nº 028


Data Inicial:

07/12/2007

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Executivo

Arquivo:


Ementa:

" Dispõe sobre alterações na Lei Complementar n°. 13 de 28 de dezembro de 1995, com posteriores modificações, que institui o Código Tributário do Município de Tuiuti, e dá outras providências".

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18ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2018

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03 DE OUTUBRO DE 2018